TRT24 aprecia recursos acerca da 1ª Prova do Concurso de Juiz do Trabalho

Dando prosseguimento ao cronograma do Concurso para Magistratura do Trabalho, o TRT da 24ª Região (Estado de Mato Grosso do Sul), realiza hoje (realizou, ontem, segunda-feira, dia 09.04.2011) sessão para divulgar resultado da 1ª prova do concurso de Juiz do Trabalho Substituto.

Veja abaixo a notícia publicada no site do TRT24:

9.4.2012

XI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 2011/2012

EDITAL DE DIVULGAÇÃO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e da Comissão Central do Concurso, torna público que a Sessão Pública de exame e julgamento de recursos e de identificação e divulgação do resultado da prova objetiva seletiva será, conforme publicado no Cronograma Oficial do certame em referência, realizada na data de hoje, às 13h00, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, sito à Rua Jornalista Belizário Lima, nº 418, 8º andar, Vila Glória, nesta Capital.

 

Campo Grande/MS, 9 de abril de 2012

 

DESEMBARGADOR MÁRCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Presidente da Comissão do Concurso

TJPR mantém condenação do BB baseada em Lei Municipal

TJ confirma sentença que manteve multa aplicada ao Banco do Brasil pelo Procon por descumprimento de lei municipal que estabelece o tempo máximo de 15 minutos para espera nas filas de atendimento

A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí que, no mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A. contra ato do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) consistente na aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n.º 2.136/99, a qual estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do Município de Paranavaí. Ao Banco foi aplicada uma multa de R$ 300.000,00, reduzida, posteriormente, por meio de recurso administrativo, para R$ 10.000,00.

OAB-RJ entrega Carteira de Advogado à Ellen Gracie, ex-Ministra do STF

Ex-Ministra Ellen Gracie recebe sua Carteira de Advogado na OAB/RJ

A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie Northfleer recebeu, nesta segunda-feira, 9, das mãos do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, sua carteira de inscrição suplementar na Seccional. Primeira mulher a presidir o STF e o Conselho Nacional de Justiça (2006-2008), ela se aposentou na Corte em 2011 e vai advogar no Rio de Janeiro, onde nasceu, embora sua carreira jurídica tenha sido construída no Rio Grande do Sul.

TJPR mantém condenação baseada em Lei Maria da Penha

Homem que agrediu a esposa é condenado pela prática do crime de lesão corporal

Por ter agredido verbal e fisicamente sua esposa, um homem (D.V.B.) foi condenado à pena de 3 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Ele cometeu o crime tipificado no art. 129, § 9.º, do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica).

Disse a vítima (esposa do réu) em Juízo que seu marido sempre a agredia física e moralmente. Desta vez, após reclamar que seu macacão de trabalho estava sujo, passou a xingá-la e a agredi-la, batendo-lhe no rosto e nos braços.

Essa decisão da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Inconformado com a decisão de 1.º grau, o réu interpôs recurso de apelação alegando insuficiência de provas, bem como arguindo a inconstitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).